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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 9/2017, de 3 de março
- Categoria: Destaques do DR
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
https://dre.pt/application/conteudo/106549656
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
