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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Aviso n.º 3952/2017, de 13 de abril

dre normal

Concurso provas públicas para atribuição de título de notário.

Aviso n.º 3952/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13

https://dre.pt/application/conteudo/106881508

 

Com interesse: Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro e Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto

 

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