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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril

dre normal

Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26

https://dre.pt/application/conteudo/106926975

 

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