Direito Civil

Regulamento (CE) n.º 4_2009 do conselho, de 18 de Dezembro de 2008 - Relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas:

Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008

Rectificação publicada no Jornal Oficial nº L 131 de 18/05/2011 p. 0026 - 0026

Regulamento de Execução (UE) n.º 1142/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011