facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Noticias

Novo regime para famílias em dificuldades está a ser pouco aplicado

insolvenciaLei criada para ajudar famílias em situação económica muito difícil tem “impacto negligenciável”.

A lei criada em 2012 para proteger a habitação das famílias em situação económica muito difícil teve até agora um impacto limitado. Nos primeiros quatro meses do ano, os bancos reestruturaram apenas cinco milhões de euros no âmbito do regime extraordinário do crédito à habitação, ou seja, 0,17% do total de crédito das famílias renegociado no mesmo período. 

Segundo o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) ao programa de ajustamento, foram reestruturados, até Abril, cerca de três mil milhões de euros de crédito sob o regime geral, "com 56% dos processos a terminarem com o pagamento de valores em atraso". O mesmo relatório adianta que "o número de processos sob o regime extraordinário do crédito à habitação foi muito menor (com apenas cinco milhões de euros de crédito reestruturados), com implicações negligenciáves para os bancos", escrevem os responsáveis do FMI.

in Económico | 17-06-2013 | Marta Marques Silva

Também com interesse
Atenção, prazo para recusar duodécimos termina hoje
Trabalha no setor privado e não quer receber os seus subsídios de férias e Natal em regime de duodécimos? Saiba que hoje é o último dia que tem disponível para expressar esta sua recusa.
Proprietários admitem penhoras de prédios por causa de impostos
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) admitiu hoje a possibilidade de penhora de prédios avaliados acima de um milhão de euros por falta de pagamento de impostos, no âmbito de uma lei que "viola princípios constitucionais básicos".
Aprovados benefícios fiscais a PME's que se instalem no interior do país
A proposta que prevê a atribuição de benefícios fiscais em sede de IRC para as pequenas e médias empresas (PME) que se instalem em territórios do interior foi hoje aprovada por unanimidade, e entrará em
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo com novas regras a partir de março
A Direção-Geral do Consumidor (DGC) esclareceu hoje que foi atempadamente transposta a diretiva comunitária de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, com novas obrigações para empresas
Luta contra corrupção é dificultada por
A procuradora-geral distrital de Lisboa disse hoje que "continua a haver muitos alçapões legais" na legislação portuguesa que dificultam a investigação criminal e a condenação dos fenóm
Governo limita o regime dos créditos fiscais da banca
Activos por impostos diferidos que sejam acumulados desde o início deste ano não podem ser convertidos em créditos fiscais.
Esquerda parlamentar refugia-se nas recomendações e propõe menos leis
Nesta segunda sessão legislativa, os partidos de esquerda refugiaram-se mais em projectos de resolução do que em projectos de lei e o Governo quadruplicou as propostas de lei — mas ainda longe dos dois primeiros anos de Pas
Leilões electrónicos de bens penhorados vão custar entre 2,5 e 40 euros
A venda de bens penhorados pela internet está já no terreno e foi apresentada esta sexta-feira, formalmente, pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. A ministra Francisca Van Dunem salientou a importânci

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro