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Ministra da Justiça não vai propor revogação da norma para julgamentos sumários em crimes graves

Paula Teixeira da Cruz responde à possível declaração de inconstitucionalidade dos julgamentos sumários em crimes graves por parte do Tribunal Constitucional.

A ministra da Justiça afirmou nesta terça-feira que não tenciona revogar a norma que possibilita julgamentos sumários em crimes graves, adiantando que o seu ministério se encontra a avaliar a questão. Paula Teixeira da Cruz responde assim à possível declaração de inconstitucionalidade do preceito, revisto na última reforma penal proposta pelo Ministério da Justiça, e diz que a interpretação que o Tribunal Constitucional está a fazer poderá pôr em causa um conjunto de artigos que vigoram há vários anos. “Há muitos crimes com penas superiores a cinco anos julgados por juiz singular”, argumenta.

Noticia integral aqui: http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ministra-da-justica-nao-revogara-norma-1615735

in Público | 10-12-2013 | Natália Vilarinho