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Contratos deixam de poder ser celebrados por telefone

Os contratos deixam de poder ser efectivados por telefone, passando a ser obrigatória a assinatura do consumidor ou o envio do consentimento informado.

Os consumidores só vão ficar vinculados a um contrato depois de assinarem a oferta ou de enviarem o seu consentimento escrito aos operadores, deixando de ser possível dar este passo por telefone.

Noticia completa aqui: http://www.ionline.pt/artigos/portugal/contratos-deixam-poder-ser-celebrados-telefone

in ionline | 14-03-2014

Consulte a lei aqui: Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial