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Raton declara insconstitucional norma de acesso ao RSI
- Categoria: Noticias
- Criado em 28-05-2015
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional, por violação do "princípio da proporcionalidade", normas relativas ao acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI), após pedido de fiscalização da constitucionalidade da Procuradora-Geral da República.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 28-05-2015
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