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Aprovada isenção a vítimas de violência doméstica de custas judiciais
- Categoria: Noticias
- Criado em 16-03-2016
As vítimas de violência doméstica ficam isentas do pagamento de custas judiciais nos processos penais em que intervenham, depois de aprovada uma proposta de alteração orçamental apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE).
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 15-03-2016
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