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Custas judiciais congeladas por acordo entre o governo e o PCP

Comunistas querem desligar atualização das custas da atualização do indexante dos apoios sociais. E vão consegui-lo, depois de obtida a concordância da ministra da Justiça.

Noticia completa aqui.

in Diário de Noticias | 16-11-2016

Com interesse, alguns diplomas:

Regime de Custas nos Julgados de Paz

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

Regulamento das Custas Processuais