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Grupos parlamentares unidos contra atual regime das custas judiciais

A necessidade de reduzir o valor das custas judiciais, para garantir o acesso efetivo dos cidadãos à justiça, obteve hoje consenso parlamentar na discussão, em plenário, de vários diplomas sobre regulamentação das custas judiciais e processuais.

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in Noticias ao Minuto | 16-02-2017