facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 08.11.2016 - Medidas de coacção, Alteração dos pressupostos, Fundamentação da decisão

jurisprudencia selecionada

I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação.

II - A substituição de uma medida de coação por outra menos grave apenas se justifica quando se verifique uma atenuação das exigências cautelares que tenham determinado a sua aplicação

III - Uma coisa é o aspecto formal do despacho recorrido, outra, o aspecto substancial que se prende com os pressupostos da alteração da medida de prisão preventiva para a de obrigação de permanência na habitação

Consulte a decisão aqui.

 

Também com interesse
TRE - 09.02.2017 - Título executivo, Acta da assembleia geral de condóminos, Promitente-comprador
1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento dos serviços de interesse comu
TRE - 28.06.2017 - Título Executivo, Acta da Assembleia Geral de Condóminos
A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficient
STJ - 27.04.2017 - Técnico oficial de contas, Responsabilidade solidária, Contrato de prestação de serviço
I - A responsabilidade civil dos técnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime específico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exercício da actividade de TOC estão abrangidas pelo Estatuto e em tod
TRE  - 23.03.2017 - Oposição à execução, Inutilidade superveniente da lide
Tendo os executados deduzido atempadamente oposição à execução mediante embargos, alegando factos modificativos e extintivos da obrigação exequenda, execução que foi considerada extinta
TRP - 14.06.2017 - Custas de Parte, Preclusão do Acto Processual
I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de p
TRP - 09.02.2017 - Responsabilização por actos de administração do património comum do casal, Direito de indemnização, Prescrição
I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônj
TRP - 24.11.2016 - Direito de acção, Responsabilidade civil
II - O direito de ação, com proteção constitucional, é atualmente entendido, de modo pacífico, como um direito público totalmente independente da existência da situação jurí
TRP - 27.04.2017 - Acidente de viação, Abandono, Direito de regresso da seguradora
I - Tem a seguradora direito de regresso sobre o segurado que, após o embate, abandonou o local do sinistro, não prestando auxílio à condutora e ocupante do veículo terceiro, que apresentavam ferimentos.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro