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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 08.11.2016 - Medidas de coacção, Alteração dos pressupostos, Fundamentação da decisão

jurisprudencia selecionada

I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação.

II - A substituição de uma medida de coação por outra menos grave apenas se justifica quando se verifique uma atenuação das exigências cautelares que tenham determinado a sua aplicação

III - Uma coisa é o aspecto formal do despacho recorrido, outra, o aspecto substancial que se prende com os pressupostos da alteração da medida de prisão preventiva para a de obrigação de permanência na habitação

Consulte a decisão aqui.

 

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