Tribunal

TRE - 30.11.2016 - Danos Morais, Indemnização

I – O dano biológico é o prejuízo que se repercute nas potencialidades e na qualidade de vida do lesado, determinando-lhe a perda de faculdades físicas ou intelectuais em termos de futuro, deficiências que se agravarão com a sua idade. Esse dano é indemnizável de per se, independentemente de se verificarem ou não consequências em termos de diminuição de proventos por parte do lesado.

II – É compensável como dano não patrimonial se, no caso concreto, a lesão se traduz apenas numa afetação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, para além do agravamento natural resultante da idade, não acarretando porém perda de capacidade de ganho.

III – Havendo lugar a tal compensação em termos de danos não patrimonial, não se verifica duplicação de fixação indemnizatória se, a par disso, se atribui compensação com vista ao ressarcimento de danos de natureza não patrimonial tais como as dores sofridas, angústias, sentimentos decorrentes de inibição pessoal, etc.

Decisão completa aqui.

Também com interesse

TRE - 03.11.2016 - Condomínio, Deliberação, Actas

1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome dentro da área da sua competência, isto é, respeitantes às partes comuns do edifício, devendo consider

STJ - 02.02.2017 - Servidão predial, Servidão de vistas, Prédio dominante, Prédio serviente, Direito real

I - As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas

TRC - 15.12.2016 - Consumidor, Conceito jurídico, Defeitos, Responsabilidade, Vendedor. Direitos do consumidor

I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu a

TRP - 23.01.2017 - Acção de reivindicação, Aquisição originária, Posse, Registo, Presunções

I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsã

TRC - 17.05.2017 - Reconstituição do facto, Validade probatória

I – Os esclarecimentos prestados pelo arguido no âmbito da reconstituição do facto são contribuições que se integram naquele meio de prova, com ele se não confundindo.

TRG - 23.02.2017 - Conversão do negócio, Contrato-promessa, Forma, Interpretação do negócio jurídico

I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes per

TRG - 07.11.2016 - Contraordenação, Auto de notícia, Indicação do local dos factos, Diligências requeridas pelo arguido, Competência da entidade administrativa

II) Por isso, não só a notificação feita pela autoridade administrativa não tem que obedecer aos requisitos da acusação pública deduzida em processo criminal na fase de inquérito, previ

TRP - 12.10.2016 - Inquérito, Requerimento de abertura de instrução, Recurso hierárquico, Falta de inquérito, Falta de arguido

I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui n