facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Lei n.º 44/2017, de 18 de junho

dre normal

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19

https://dre.pt/application/conteudo/107524707

 

Altera: Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro

 

Também com interesse
Portaria n.º 65/2014, de 12 de março
Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.
Decreto-Lei n.º 33/2015, de 4 de março
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 6
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.
Portaria n.º 138/2016, de 13 de maio
Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as
Portaria n.º 17/2014, de 27 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego.
Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho
Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.
Decreto-Lei n.º 121/2015, de 30 de junho
Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais.
Portaria n.º 60/2017, de 7 de fevereiro
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Div&oacut

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro