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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 52/2017, de 13 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
https://dre.pt/application/conteudo/107684443
Altera: Iniciativa legislativa de cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
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