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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.
Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14
https://dre.pt/application/conteudo/107692693
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