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Portaria n.º 224/2017, de 24 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro.
Portaria n.º 224/2017 - Diário da República n.º 141/2017, Série I de 2017-07-24
https://dre.pt/application/conteudo/107731470
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