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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho

dre normal

Regulamenta o acesso à gestação de substituição.

Decreto Regulamentar n.º 6/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

https://dre.pt/application/conteudo/107785481

 

Regulamenta a Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto

 

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