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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

dre normal

Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

https://dre.pt/application/conteudo/107791615

 

Altera:

Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro

Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

Regime Especial de Execução de Dividas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro

 

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