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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Lei n.º 64/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
https://dre.pt/application/conteudo/107963496
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