facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 82/2017, de 18 de agosto

dre normal

Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).

Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

https://dre.pt/application/conteudo/108021177

 

Também com interesse
Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe aDiretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criaç&a
Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.
Portaria n.º 34/2014, de 12 de fevereiro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia.
Decreto-Lei n.º 50/2017, de 24 de maio
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.
Portaria n.º 339/2015, de 8 de outubro
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto.
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Lei n.º 79/2015, de 29 de julho
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro