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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal.
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