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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.
Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
