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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
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