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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto

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Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Também com interesse
Declaração de Retificação n.º 20/2017, de 3 de agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017.
Deliberação n.º 1749-A/2016, de 11 de novembro
Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 28 de outubro de 2016.
Lei n.º 67/2015, de 6 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas
Portaria n.º 420-A/2015, de 31 de dezembro
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Despacho n.º 936-A/2017, de 20 de janeiro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.
Portaria n.º 358/2015, de 14 de outubro
Altera as Portarias n.os 590-A/2005, de 14 de julho, 1416-A/2006, de 19 de dezembro,794-B/2007, de 23 de julho, 99/2008, de 31 de janeiro, 622/2008, de 18 de julho,1513/2008, de 23 de dezembro, 696/2009, de 30 de junho,&nbs
Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro
Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade ma

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