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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto

dre normal 

Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

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