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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro

dre normal

Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Lei n.º 1/2014.D.R.n.º 11, Série I de 2014-01-16

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