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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 110/2014, de 22 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2014.
Portaria n.º 110/2014.D.R.n.º 98, Série I de 2014-05-22
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