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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 164/2014, de 21 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.
Portaria n.º 164/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
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