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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

dre normal

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 137/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0489804926.pdf

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