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Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009.
Decreto-Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série I de 2015-04-17
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