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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 51/2015, de 8 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
