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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 70/2015, de 16 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.
Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
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