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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto

dre normal

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.

DECRETO-LEI N.º 160/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2015, SÉRIE I DE 2015-08-11

https://dre.pt/application/conteudo/69982739

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