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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi.
PORTARIA N.º 251-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-08-18
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