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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

dre normal

Lei de Enquadramento Orçamental.

LEI N.º 151/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2015, SÉRIE I DE 2015-09-11

https://dre.pt/application/conteudo/70262477

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