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Declaração de Retificação n.º 48/2015, de 28 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à «Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais».
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 48/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2015, SÉRIE I DE 2015-10-28
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