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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.
DECRETO-LEI N.º 254-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31
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