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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 7/2016, de 17 de março

dre normal

Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.

LEI N.º 7/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2016, SÉRIE I DE 2016-03-17

https://dre.pt/application/conteudo/73897625

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