Direito Civil

Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 - Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas:

Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000

Regulamento (CE) n.° 1496/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002

Regulamento (CE) n.° 2245/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004

Regulamento (CE) n.o 1103/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Outubro de 2008

Regulamento (CE) n.º 280/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009

Regulamento (UE) n.º 416/2010 da Comissão, de 12 de Maio de 2010