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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio

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Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio

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Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

Declaração de Retificação n.º 23/2013, de 8 de maio

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Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013.

Lei n.º 30/2013, de 8 de maio

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Lei de Bases da Economia Social.

Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio

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Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.

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