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Assembleia discute cobranças em linhas telefónicas sobre consumo

Os deputados discutem hoje a proibição, a partir de junho, de cobranças adicionais aos consumidores pela utilização de linhas telefónicas para contacto sobre contratos de consumo.

"A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito dos operadores de telecomunicações faturarem essas chamadas", lê-se na proposta de lei, que estará hoje em discussão no plenário da Assembleia da República.

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in Noticias ao Minuto | 26-02-2014