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Atraso na lei compromete reabertura no prazo previsto de 20 tribunais

Proposta de lei do governo está parada na comissão parlamentar e, depois de aprovada, ainda será necessário um decreto regulamentar. Até ao final de novembro, Parlamento só discutirá o Orçamento do Estado.

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in Diário de Noticias | 21-10-2016

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