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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 55/2017, de 17 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
https://dre.pt/application/conteudo/107693725
Altera:
Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro
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