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Lei n.º 55/2017, de 17 de julho

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Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

https://dre.pt/application/conteudo/107693725

 

Altera:

Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social - Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro

Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro

 

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