facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho

dre normal

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

https://dre.pt/application/conteudo/107693725

 

Altera:

Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social - Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro

Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de novembro

 

Também com interesse
Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio
Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.
Portaria n.º 204/2014, de 8 de outubro
Aprova o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservaç
Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013, de 9 de dezembro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restante
Lei n.º 48-A/2014, de 31 de julho
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
Portaria n.º 196/2017, de 23 de junho
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - E
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público
Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo&

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro