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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
