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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Regulamento n.º 41/2014, de 3 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamento de Fiscalização e de Funcionamento das Comissões de Fiscalização dos Agentes de Execução.
Regulamento n.º 41/2014.D.R.n.º 23, Série II de 2014-02-03
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Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de... -
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Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecena...
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Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
