facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 30/2014, de 19 de maio

 dre normal

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Lei n.º 30/2014.D.R.n.º 95, Série I de 2014-05-19

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09500/0288102881.pdf

Também com interesse
Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho
Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro
Aprova a Lei Orgânica da Marinha.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M, de 29 de dezembro
Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015, de 22 de outubro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para
Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto
Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013, de 16 de dezembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.
Declaração de Retificação n.º 19/2016, de 10 de Outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração aoDecreto-Lei n.º

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro