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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 30/2014, de 19 de maio

 dre normal

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Lei n.º 30/2014.D.R.n.º 95, Série I de 2014-05-19

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09500/0288102881.pdf

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