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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 52/2015, de 15 de abril

dre normal

Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE, da Comissão, de 12 de dezembro de 2014.

Decreto-Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15

https://dre.pt/application/conteudo/66990216

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