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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto

dre normal

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

LEI N.º 91/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-12

https://dre.pt/application/conteudo/69992903

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