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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 250/2015, de 18 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas.
PORTARIA N.º 250/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2015, SÉRIE I DE 2015-08-18
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