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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro

dre normal

Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

LEI N.º 132/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2015, SÉRIE I DE 2015-09-04

https://dre.pt/application/file/70186155

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