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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

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Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

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Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Lei n.º 61/2017, de 1 de agosto

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Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público.

Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto

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Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho

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Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.

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